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Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 987DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PI, EM CONFORMIDADE COM A LEI DO PISO NACIONAL. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 987Dispõe sobre o pagamento do reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no município de conceição do Canindé-Pi, em conformidade com a lei do piso nacional, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 986Cria a Nova Estrutura Organizacional de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé, altera as Leis 012/2022, 06/2022, 07/2022, 971/2024, e revoga as Lei 784/2009, 938/2024 e dá outras providências |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 986Criar a Nova Estrutura Organizacional de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé-PI, altera as Leis 012/2022, 06/2022, 07/2022, 971/2024, e revoga as Lei 784/2009, 938/2024. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2022 014Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Edemias nos termos da emenda constitucional N° 120/2022, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2022 012Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2022 011Institui a Associação de Brigadistas do Município de Conceição do Canindé-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2022 09Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de Conceição do Canindé, na forma especifica. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 07Institui gratificação para os membros da comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2022 06Dispõe sobre o desmembramento de Secretarias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé, alterando a Lei Complementar Nº 784/2009, e dá outras providências. |