SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 13 de Março de 2026

1027

LEI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 2026

Lei publicada em 12 de Março de 2026

1029

SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2026

Lei publicada em 12 de Março de 2026

1028

PISO SALARIAL ANUAL SAÚDE 2026

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025

1026

PPA EXERCICIO 2026 - 2029

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025

1025

LOA 2026

Lei publicada em 19 de Dezembro de 2025

1024

NOVO CODIGO TRIBUTARIO

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025

1023

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERIMETRO URBANO

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025

1022

CREDITO ESPECIAL - FUNDEB ETI

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025

1021

INCENTIVO PARA ACS E ACE.

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025

1020

PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS