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Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 2026 1028 PISO SALARIAL ANUAL SAÚDE 2026
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Dezembro de 2025 1025 LOA 2026
Lei Municipal Publicada em: 19 de Dezembro de 2025 1024 NOVO CODIGO TRIBUTARIO
Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1023 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERIMETRO URBANO
Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1022 CREDITO ESPECIAL - FUNDEB ETI
Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1021 INCENTIVO PARA ACS E ACE.
Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1020 PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS

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