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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Abril de 2018 880/2018Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos efetivos de carreira dos profissionais da saúde e do valor das gratificações de produtividade do profissional médico, do municÃpio de conceição do Canindé, estado do PiauÃ, e da outras providências . |
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Lei publicada em 08 de Junho de 2018 881/2018Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercÃcio Financeiro de 2019 e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2019 894/2019O Prefeito municipal de conceição do Canindé -PI ,no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do municÃpio ,faz saber ,que a camará municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei. |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2019 896/2019Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para ,atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico na Administração Municipal direta,nas autarquias e fundaçoes publicas,sob o regime de Direito Administrativo,nos termos do artigo 37,inicio Ix da Constituição Federal. |