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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Março de 2021 012Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2021 011Dispõe sobre o reajuste anual do piso dos Agentes de Edemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei Federal Nº 13.708/2018, do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2021 010Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária no âmbito do Município de Conceição do Canindé e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 009Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 008Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 007Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 006Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA no Município de Conceição do Canindé-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 005Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Conceição do Canindé e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 004Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a Paisagem Urbana do Município de Conceição do Canindé-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 003EMENDA: Dispõe sobre o controle e combate à poluição sonora no âmbito do Município de Conceição do Canindé e dá outras providências. |