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Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2025 1014Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Conceição do Canindé – PI." |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2025 1015Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Conceição do Canindé – PI |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2025 1016DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ. |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2025 1017Dispõe sobre a criação em ambito municipal de programa de transferencia de reenda com condicionaidades a pessoas caretes. |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2025 1018Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 1019REORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS - TESTE SELETIVO. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 1020PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 1021INCENTIVO PARA ACS E ACE. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 1022CREDITO ESPECIAL - FUNDEB ETI |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 1023USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERIMETRO URBANO |