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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Março de 2022 05Normaliza a execução, no Município de Conceição do Canindé (PI), do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria N° 2,979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde voltado aos profissionais da equipe da saúde da família- ESF e Equipes de Saúde Bucal- ESB, vinculadas a atenção primária a saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 04Dispõe sobre o reajuste anual dos subsídios e gratificações do servidores do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 03Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 02Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos efetivos de carreira dos profissionais de saúde do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2022 01Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste e vencimento dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município de Conceição do Canindé e outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2021 018Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2021 017Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orcamento-programa vigente do município de Conceição do Canindé e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2021 015Autoriza o Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé (PI), a firmar o convênio com o Estado do Piauí, por intermédio da Polícia Militar do Piauí, com vistas a delegação de serviços públicos municipais de interesse reciproco e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Março de 2021 014Dispõe sobre a conservação e parcelamento do solo urbano do Município de Conceição do Canindé-Piauí. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 013Disciplina alteração no número de integrantes do Conselho Municipal de Saúde do Município de Conceição do Canindé; revoga dispositivos da Lei N° 610, de 21 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. |