Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Dezembro de 2025 1024NOVO CODIGO TRIBUTARIO |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1023USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERIMETRO URBANO |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1022CREDITO ESPECIAL - FUNDEB ETI |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1021INCENTIVO PARA ACS E ACE. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1020PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2025 1019REORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS - TESTE SELETIVO. |
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Decretos Publicada em: 22 de Outubro de 2025 69Aprova e publica o Relatório Final da Comissão Gestora do Pagamento do Abono dos Precatórios do FUNDEF, instituída pela Portaria nº 281/2025, homologa os critérios de rateio, estabelece o cronograma de pagamento. |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Outubro de 2025 1018Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Outubro de 2025 1017Dispõe sobre a criação em ambito municipal de programa de transferencia de reenda com condicionaidades a pessoas caretes. |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Outubro de 2025 1016DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ. |