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Decretos
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Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025 12DECRETO QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025 13Dispões sob a tabela de diarias O(A) servidor(a) público(a) municipal que, a serviço, afastar-se domunicípio em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir despesas de hospedagem. |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2025 15DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO URBANO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILERS EM PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO E NOS POVOADOS, CONFORME EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2025. |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2025 18Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal durante o período carnavalesco. |
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Lei publicada 19/2017SUPLEMENTAÇÃO DE MARÇO |
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Lei publicada em 20 de Março de 2025 20Institui o Comitê Intersetorial de Contingência para o combate ao Aedes aegypti, aprova seu Regimento Interno. |
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Lei publicada 20/2017SUPLEMENTAÇÃO DE ABRIL |
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Lei publicada em 03 de Março de 2025 22Homologa o resultado final do edital de processo seletivo público n.º 001/2025, realizado pelo município de Conceição do Canindé – PI. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2025 23Homologa o resultado final do edital de processo seletivo público n.º 002/2025, realizado pelo município de Conceição do Canindé. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2025 24DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERÍSTICA COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM QUASE TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ, ESTADO DO PIAUÍ, AFETADO PELA ESTIAGEM 2024/2025. |