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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 11 de Março de 2025 992 Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí.
Lei publicada em 14 de Maio de 2025 998 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PI.
Lei publicada em 14 de Maio de 2025 999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ-PI.

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