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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2017 877/2017Estima a receita fixa as despesas da administração direta e indireta para o exercício financeiro 2018. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2017 853/2015Dispõe sobre o plano Municipal de Educação do Município de de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2017 861/2016Institui no âmbito do Poder Executivo o incentivo de Desempenho variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, a ser concedido aos profissionais da Saúde do Município de Conceição do Canindé, estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2017 869/2017Reconhece de utilidade publica a Colônia de Pescadores e Aquicultores do município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí. |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2017 852/2015Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências no município de Conceição do Canindé, estado do Piauí. |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2017 851/2015Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 27 de Abril de 2017 850/2015Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos anual dos vencimentos dos Cargos de Carreira dos órgãos da Administração direta do município de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e da outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Abril de 2017 849/2015Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos anual dos vencimentos dos Cargos Efetivos de Carreira dos Profissionais da Saúde e do valor das Gratificações de Produtividade do profissional médico, do município de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e da outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Abril de 2017 848/2015Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da educação escolar básica do município de Conceição do Canindé e da outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2017 868/2017dispõe sobre o reajuste anual dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do Município de Conceição do Canindé, estado do Piauí, e dá outras providências. |