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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2019 019Dispõe sobre a contratação por tempo determinado do serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal direta, nas Autarquias e fundações públicas. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 02Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos efetivos de carreira dos profissionais de saúde do MunicÃpio de Conceição do Canindé, Estado do PiauÃ, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 03Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos de carreira dos órgãos da administração direta do MunicÃpio de Conceição do Canindé, Estado do PiauÃ, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2022 04Dispõe sobre o reajuste anual dos subsÃdios e gratificações do servidores do MunicÃpio de Conceição do Canindé, Estado do PiauÃ, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 044Lotar o Servidor Municipal Juscelio José da Costa, para prestar serviços no Centro de Educação Infantil Pré-Escolar Nomeriano José de Carvalho. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2022 05Normaliza a execução, no MunicÃpio de Conceição do Canindé (PI), do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria N° 2,979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde voltado aos profissionais da equipe da saúde da famÃlia- ESF e Equipes de Saúde Bucal- ESB, vinculadas a atenção primária a saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2022 06Dispõe sobre o desmembramento de Secretarias na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé, alterando a Lei Complementar Nº 784/2009, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 07Institui gratificação para os membros da comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2022 09Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do MunicÃpio de Conceição do Canindé, na forma especifica. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2009 784/2009Dispões sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé e dá outras providencias. |